Foco na Aula: Projeto estabelece gravação das aulas em escolas estaduais

Deputada Letícia Aguiar - PSL

Programa proposto pela deputada Leticia Aguiar prevê instalação de câmeras nas salas de aula


A presença da tecnologia de monitoramento e segurança já faz parte da rotina dos brasileiros, câmeras estão em todos os lugares, mas nem sempre onde deveriam estar: as escolas estaduais por exemplo, cresce a cada dia o número de invasões e crimes nas escolas pertencentes ao governo do estado.

Por isso, a deputada estadual Leticia Aguiar apresentou o Projeto de Lei 506/20, que institui o Programa “Foco na Aula”, que prevê a instalação de câmeras nas salas de aulas das escolas estaduais.

O projeto vai além da questão da segurança patrimonial, visa também a proteção do estado, dos professores e dos alunos, a tranquilidade dos pais, a melhoria do ensino, e os direitos de todos os envolvidos no processo educacional.

Segundo a deputada Leticia Aguiar, autora do projeto, a presença da câmera em sala de aula será de vital importância para todos: “A adoção de câmeras de segurança dentro das salas garante a liberdade de Ensino, inibe atos de vandalismo e de violência, o conteúdo gravado poderá ser disponibilizado aos alunos que tenham se ausentado ou para reforço escolar, contribui para que pais, mães e responsáveis possam evitar a exibição de conteúdos inadequados, de doutrinação ideológica e ou político-partidária, garantindo a neutralidade no ambiente escolar e melhorando a qualidade do Ensino” disse a parlamentar.

Segundo o projeto Foco na Escola as câmeras deverão estar posicionadas de modo a captar as aulas na íntegra, inclusive com o conteúdo escrito na lousa, sempre preservando a imagem dos estudantes: “Estou convencida de que será possível disponibilizar aos alunos ausentes, de forma justificada, e àqueles que precisarem dirimir as dúvidas, o conteúdo da aula, garantindo a universalização das disciplinas”, concluiu a deputada Leticia Aguiar.

Segundo a legislação, o direito de gravar as aulas para que alunos e responsáveis possam acompanhar e revisar o conteúdo programático ministrado, já existe.

O parágrafo único do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, ressalta que: “é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais”. Segundo o artigo 70 do ECA: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes”.

Violência contra os Professores

Pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva e pela APEOESP, indica que cinco em cada dez professores da rede de escolas estaduais já sofreram algum tipo de violência nas dependências das escolas em que lecionam. Esse número era de 51% em 2017 e de 44% em 2014, o que demonstra uma crescente. A pesquisa ouviu 701 professores em todo o estado de São Paulo, entre setembro e outubro de 2019.

“Minha intenção é proteger a todos na sala de aula, este projeto se preocupou em garantir a preservação de imagem do professor, uma vez que não há divulgação do conteúdo gravado, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, o que é totalmente plausível em qualquer setor da sociedade”, declarou a deputada Leticia Aguiar.

Ainda segundo a parlamentar, em todo e qualquer estabelecimento, seja para segurança dos funcionários ou dos usuários dos serviços público ou privado, é permitido possuir sistema de gravação, que, em caso de necessidade, pode ser requerido pelas autoridades: “Aliás, em um ambiente que, muitas vezes, beira o caos, as câmeras servem para proteção do próprio docente. São comuns, infelizmente, casos que ganham repercussão na mídia, de alunos agredindo professores dentro de sala de aula”, concluiu a deputada autora do projeto.

PROJETO DE LEI PROÍBE CONTINGENCIAMENTO EM VERBAS PARA A CIÊNCIA NO BRASIL

O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (13), com apenas um voto negativo, Projeto de Lei Complementar 145/2020 que proíbe o governo de contingenciar verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O texto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), tem o objetivo de garantir a continuidade de pesquisas estratégicas independentemente de como estiverem as contas do país. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações. Pelos cálculos do autor da proposta, o fundo poderia ter garantido um valor extra de R$ 35 bilhões nos últimos 10 anos.

“Se tem algo que pode tirar o Brasil da crise é a ciência, tecnologia e inovação. Nós sonhamos com isso há anos. Essa aprovação é um marco para a ciência. A gente vai poder garantir não só o recurso, mas também a regularidade do recurso. É um sonho de todas as universidades, dos pesquisadores e da indústria brasileira”, comemorou Izalci, logo após a votação.

Responsável por custear uma grande parcela da geração de conhecimento no país, o FNDCT tinha reservado este ano R$ 5,2 bilhões, de acordo com o que está definido na Lei Orçamentária Anual. Mas a cifra real que foi liberada pelo governo aos pesquisadores representa apenas 12% do valor: R$ 600 milhões, o que representa um corte de 88%.

Na avaliação de pesquisadores, o valor não é suficiente para manter funcionando as atividades relacionadas à Ciência, Tecnologia e Inovação, que são importantes, inclusive, no combate à pandemia, como o desenvolvimento de máquinas, procedimentos, medicamentos e vacinas.

“Estamos atravessando talvez a maior crise sanitária da história do país, sem um horizonte para a cura da doença, sem perspectiva de vacina”, ressaltou o relator Otto Alencar (PSD-BA). “Portanto, fortalecer a ciência e a pesquisa é fundamental nesse momento, para que esse recurso represente avanços e possa preservar vidas.”
Importância para o Brasil

Nos últimos meses, a mobilização a favor do projeto uniu entidades científicas de todo o país, que consideram o fundo essencial. Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão as pesquisas, por exemplo, que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

“O passado do FNDCT garante sua importância. No presente, com esse momento de crise que estamos vivendo a liberação do FNDCT é essencial. E é importante para o futuro, para que a gente espere um país onde a ciência e tecnologia avancem e contribuam para a melhoria da economia, para o desenvolvimento sustentável e para a redução das desigualdades”, frisou o físico Ildeu de Castro Moreira, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). A entidade faz parte da campanha pela Liberação Total dos Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

O bloqueio de recursos no fundo relacionado à ciência e à tecnologia acontece por aqui há bastante tempo. Sempre que falta dinheiro, o governo recorre ao FNDCT para pagar uma parte da dívida pública e fechar as contas no final do ano, relatando superávit fiscal. Apesar dos cortes não terem sido feitos em 2010 e 2012, entre 2006 e 2019, R$ 21 bilhões foram contingenciados, em torno de 30% dos R$ 70 bilhões que deveriam ser destinados pelos Fundos Setoriais. Em 2018, o fundo bateu a marca de 71% de seus recursos destinados a outros fins. Neste ano, o valor chegou a 88%.




Fonte: Brasil 61

Maioria dos prefeitos médicos teve bom desempenho contra Covid-19

Durante as eleições, 276 dos mais de cinco mil prefeitos brasileiros declararam à Justiça Eleitoral que são médicos. Por mais que a profissão possa ter sido importante para conseguir alguns votos, para a maioria dos eleitores o dado era apenas um de vários elementos a serem analisados na hora de escolher seu candidato. Neste ano, o gestor ser formado em medicina aumentou de importância, na medida que o novo coronavírus começou a se espalhar pelo Brasil.

O estudante Ivan da Silva Miranda é morador de Chapadinha, no Maranhão, cidade que tem um prefeito médico. “Esperamos que uma cidade governada por um médico cuide bem da saúde da população. É o que os médicos juram fazer antes de exercer a profissão”, resume o estudante.

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A responsabilidade se tornou ainda maior no começo de abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o entendimento de que é responsabilidade dos prefeitos e governadores decidir quais serão as providências a serem tomadas contra a proliferação do vírus.

“Os municípios têm a prerrogativa de deliberar quais setores da economia vão poder abrir, bares e restaurantes, se vai liberar a prática de atividades esportivas e o acesso aos parques, por exemplo”, explica Karlos Gad Gomes, advogado especialista em gestão e direito público. “Isso faz com que os municípios não tenham que esperar decisões do governo federal para tomar medidas contra o coronavírus”, pontua.

Para saber se ter um prefeito médico realmente está fazendo diferença no combate à Covid-19, o portal Brasil 61 fez o cruzamento de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mostram onde há prefeitos médicos, e os números da Covid-19 divulgados pelas prefeituras e secretarias estaduais de saúde. De acordo com os números, dos 276 municípios governados por médicos, 210 registram taxas de mortalidade pelo coronavírus inferiores à média nacional, que é de 3,3%. Além disso, 202 têm uma incidência da doença menor do que o número referente a todo Brasil, que é de 1.444 casos confirmados a cada 100 mil habitantes. No número de mortes em relação ao número de habitantes, 233 dos 276 municípios governados por médicos tiveram resultados melhores do que o número nacional.

Vale ressaltar que só são contabilizados os casos confirmados, ou seja, pessoas que fizeram testes. Isso pode diminuir nos dados o número de casos no interior. Também pode influenciar os dados o fato de existirem muito mais municípios pequenos do que municípios grandes. Nos menores, é natural que haja menor propagação da Covid-19. Também não entraram na pesquisa prefeitos que, apesar de médicos, não declararam a profissão à justiça eleitoral. Alguns podem ter se declarado como servidores públicos, por exemplo.
Reação rápida

Um dos municípios da lista é Chapadinha, no Maranhão. Por lá, dos 2.571 casos confirmados, 43 resultaram em morte - taxa de mortalidade de 1,6%. Para se ter uma ideia, no Brasil 3,3% dos pacientes com Covid-19 acabam morrendo - mais do que o dobro do índice registrado em Chapadinha. A cidade é governada pelo médico Magno Bacelar Nunes (PV), formado na Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Segundo o prefeito, o fato de ser médico fez com que ele preparasse uma resposta rápida contra a doença.

“Nós fizemos o controle de perto da doença, de forma muito rígida, principalmente no período inicial da pandemia. Mantivemos o comércio 100% fechado em três meses. Criamos barreiras sanitárias na entrada e saída da cidade. Estruturamos o município para o combate”, explica.

Logo quando os primeiros casos apareceram, o município também separou os doentes com Covid-19 em um único hospital. Além disso, o prefeito ressalta que a cidade só recomenda tratamentos e drogas indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Importância da testagem

Em Alagoinhas, na Bahia, a situação é parecida. Apesar de ter incidência semelhante à média nacional, a cidade tem menos de metade da letalidade: 1,25% dos pacientes de Covid-19 vai a óbito. O prefeito, Joaquim Neto (PSD), formado pela Escola Bahiana de Medicina, explica que seguiu à risca as recomendações da OMS, com criação de barreiras sanitárias e abertura de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para atendimento exclusivo aos pacientes com o novo coronavírus.

Testagem em Alagoinhas (BA). Foto: Roberto Fonseca 

A cidade também está apostando pesado na testagem em massa. “Compramos 45 mil testes”, afirma o prefeito. A compra vai permitir a testagem de mais de um terço da cidade. Joaquim Neto conta que chegou a contrair o vírus e precisou ficar internado. Optou pela rede municipal de saúde. “Pude provar eu mesmo como estava sendo feito o atendimento”. Outra estratégia foi associar a testagem a programas sociais. Durante a entrega de cestas básicas, a equipe da prefeitura aproveitou para testar moradores e recomendar o isolamento para aqueles que estavam contaminados.

Não é regra

Por outro lado, ter um médico como prefeito não é uma receita mágica para se combater a Covid-19. Algumas cidades tiveram péssimos resultados na luta contra o vírus. É o caso de Fortaleza, no Ceará, onde a doença atingiu taxa de mortalidade de 8,6% - o pior número entre todas as capitais brasileiras é mais do que o dobro da taxa de mortalidade brasileira. Os números também são ruins em Jardinópolis (SP) e São Gonçalo (RJ), por exemplo, duas cidades governadas por médicos.

Os dados para esta reportagem foram extraídos do TSE e do site Brasil.io, que organizou uma força-tarefa com 40 voluntários para, diariamente, compilar boletins epidemiológicos das 27 Secretarias Estaduais de Saúde. Os dados mostram que, em todo brasil, apenas 24 cidades ainda não detectaram nenhum caso da Covid-19.

Fonte: Brasil 61

Empresas devem seguir regras para manter teletrabalho e home office

Especialistas comentam quais são as obrigações e avaliam que modelo veio para ficar


Antes da atual necessidade de isolamento social, o regime de teletrabalho já era definido por lei, mas enfrentava certa resistência por parte das empresas, que temiam baixa produtividade dos funcionários. Tudo mudou com a prolongação da quarentena na pandemia e com grande parte dos trabalhadores atuando remotamente.

As empresas perceberam que, ao contrário do que era esperado, a produtividade dos colaboradores permaneceu no mesmo patamar e, em muitos casos, até aumentou. Algumas dúvidas ainda permanecem e uma delas é se veremos uma consolidação dessa modalidade quando a pandemia acabar, ou se tudo voltará a ser como antes.

A advogada especialista em Direito do Trabalho, Karolen Gualda Beber, explica que teletrabalho e home office são situações diferentes, sendo que o primeiro é previsto pela CLT, enquanto que o segundo é uma situação mais pontual. “E para manter seus funcionários trabalhando em casa agora e posteriormente, é importante que as empresas acionem sua assessoria jurídica, pois ajustes e alinhamentos nos contratos são necessários”.

Com relação aos benefícios e equipamentos essenciais ao trabalhador remoto, com exceção do vale transporte, a justiça entende que todos os demais benefícios devem ser mantidos. Já os equipamentos e custos extras devem constar no contrato de trabalho. “A empresa precisa fazer um aditivo, inserindo quais são as responsabilidades de cada parte. A lei não determina que as empresas paguem por custos extras, mas é uma cláusula que deve constar obrigatoriamente no contrato”, explica.

A sócia do escritório Castro Oliveira Advogados, Cyntia Possídio Lima, acredita que o isolamento social apenas acelerou uma transição que vinha se consolidando. “Essa é uma é uma realidade que veio para ficar. A adoção do home office ou teletrabalho só cresceu desde então, devido ao desenvolvimento da tecnologia, fruto de uma era na qual se impera a lógica digital, tornando as relações de trabalho mais fluidas”.

Ela acredita que essa nova tendência no mercado de trabalho está muito conectada com as ambições das novas gerações, que buscam formas diferentes de focar sua energia, perseguindo valores mais presentes no teletrabalho e no coworking. “O mercado de trabalho está cada vez mais voltado às novas gerações, que buscam a felicidade e não mais a estabilidade e a consolidação de modelos preexistentes, considerados ultrapassados”, pontua.

Para a especialista, nem as obrigações impostas para empresas e funcionários devem afastar essa tendência, mesmo quando estivermos em uma realidade pós pandemia. “As imposições são absolutamente razoáveis e não vejo nelas algum obstáculo capaz de afastar a adoção desse regime na prática das relações de trabalho”, finaliza.

PERFIL DAS FONTES

Karolen Gualda Beber é advogada especialista na área do Direito do Trabalho com experiência em contencioso trabalhista, gerência de equipes, coordenação de pessoal, redação de peças processuais, realizações de audiências e sustentações orais. Formada pela Universidade Metodista de Piracicaba e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIRP (Universidade de São José do Rio Preto). É coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur.

Cyntia Possídio Lima é bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Mestranda em Direito pela UFBA. Ex-Diretora Geral da Escola Superior de Advocacia da Bahia. Atualmente exerce o cargo de Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, para o triênio 2019/2021, e de primeira Vice-Presidente do IBDT - Instituto Bahiano de Direito do Trabalho. É sócia do escritório Castro Oliveira Advogados.