Artigo: Entenda como funciona a fila dos precatórios e o pagamento com prioridade

Por Dra. Vivian de Oliveira Silva Tranquilino*

Ter um precatório expedido significa ter um crédito com a Fazenda Pública, seja ela um Ente Federal, Estadual ou Municipal, formado através de ação judicial que não caiba mais recurso. Após toda a tramitação da ação judicial, a constituição do precatório ou ofício requisitório é uma prerrogativa dos Entes Federativos, para pagamentos destes débitos.

Tal prerrogativa decorre do artigo 100 da Constituição Federal, em que se prevê que os débitos fazendários serão inseridos em filas por ordem cronológica de apresentação. O objetivo é de inscrever os valores em lei orçamentária para dispor do dinheiro dessa forma. Logo, se o precatório é expedido até o dia 01º de julho do ano corrente terá que ser pago até o final do ano seguinte. Caso seja expedido após esta data, entrará para ordem de pagamento do próximo ano.

Por exemplo, se o precatório é expedido em 03 de julho deste ano, será pago até 31 de dezembro de 2022. Isto porque tem que ser inscrito na referida Lei Orçamentária. Essa é a regra geral da formação da fila da ordem cronológica.

Todavia, também é permitido pela Constituição Federal, no parágrafo 02º do artigo 100, que credores com características especiais sejam pagos com prioridade. São eles: portadores de doenças graves, idosos com mais de 60 anos de idades e portadores de deficiência física, nessa ordem.

Prioridade no recebimento

As doenças graves referidas no dispositivo não são encontradas de forma expressa na Constituição, o que foi suprido pela Lei de Isenção de Imposto de Renda - nº 11.0522/2004, e consolidado pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. As moléstias são as seguintes: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose).

Tais problemas de saúde necessitam ser comprovados por laudo médico, ainda que a doença tenha sido contraída após a ação judicial. O requerimento ocorre no juízo de origem da ação, por meio de petição.

É importante salientar que a fila de prioridade se aplica aos precatórios alimentares – aqueles decorrentes de créditos referentes a salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez. Portanto, os precatórios alimentares têm preferência sobre os precatórios comuns.

Ainda dentre os alimentares, existe as chamadas superpreferências, sendo elas por idade, por doença grave e deficiência física, conforme já citado anteriormente. Não obstante, a Constituição não prevê expressamente o prazo para o pagamento dessa prioridade ao garantir sua quitação antes daqueles da ordem cronológica comum.

O pagamento à título de prioridade não é do valor total do débito, pois corresponde ao valor de cinco Requisições de Pequeno Valor – RPV. São quantias que cada Estado ou Município define o teto máximo, o qual ultrapassado, será pago por precatório. O restante do crédito entrará para a fila da ordem cronológica de apresentação.

Valores x Tempo para recebimento

Os valores são separados pelo Ente Federativo responsável, por meio da fila formada e disponibilizada na Lei Orçamentária de cada ano e após enviada para a Procuradoria, que representa a Fazenda Pública judicialmente. O órgão por sua vez, libera os valores para o juízo que tramitou a ação, por meio de depósito judicial.

Para que haja o levantamento do depósito judicial, é necessário que seja requerida a expedição do mandado de levantamento eletrônico pelo advogado da causa, com informação da conta bancária devida. Não se pode olvidar que o procedimento para efetivação do levantamento após o pedido pelo advogado é de responsabilidade do cartório, para enfim se alcançar a quitação do débito contra a Fazenda Pública com o respectivo encerramento do processo.

Como pode se observar, é notório que a Constituição Federal quer privilegiar aqueles credores de precatórios que se encontram em situações especiais. Aqueles acometidos por doença grave ou deficiente, ou ainda idoso, não podem aguardar por mais tempo para recebimento do crédito. O princípio da dignidade humana é um dos parâmetros levados em consideração para tal cálculo de tempo e ordem de recebimento.

Todavia, ao contemplar as situações especiais por meio da prioridade no pagamento do precatório, a Constituição não esgotou a questão no que se refere ao prazo para pagamento. O tema acaba por não alcançar o objetivo constitucional de proteção aos mais necessitados. Porém, o instituto da prioridade do pagamento dos precatórios é muito importante e deve sempre ser requerido quando cabível na defesa do direito há muito conquistado por aqueles que fazem jus.

*Dra. Vivian Tranquilino faz parte da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. É bacharela em Direito pela Universidade Salesiana de São Paulo, em 2006, especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, em 2015, e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 266.104.

***

Decisão do TSE sobre abuso de poder de autoridade religiosa é criticada

“Precisamos fazer com que essa tese de abuso do poder de autoridade religiosa, eivada de inconstitucionalidade, não continue. Trata-se de um neologismo absurdo, catastrófico e antidemocrático. Entendo que o Estado é laico mas não laicista e que quem professa religião tem o direito e o dever de se manifestar como cidadão na vida política. Entendemos, também, que os desvios já têm disposição na lei eleitoral e devem ser investigados e punidos caso a caso e que a igreja não pode ser escudo para práticas de delitos e ilícitos”, disparou o deputado federal, presidente da Igreja Batista Solidária e, entre outras, membro da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara dos Deputados, Lincoln Portela (PL-MG), na abertura da videoconferência ‘Igreja e Eleições’, realizada na quinta-feira, dia 13 de agosto, pelo 1º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (Conbrade).

O evento online e ao vivo aconteceu logo após a primeira sessão de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de um caso de abuso do poder da autoridade religiosa, com objetivo de criar uma jurisprudência sobre a matéria. Caso seja aprovado, essa nova modalidade será incluída na lista de abusos da legislação eleitoral brasileira. A reunião foi paralisada no final da tarde com um placar de 2X1, contrário à proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin.

O julgamento da matéria também recebeu críticas de especialistas em Direito Eleitoral, como é o caso do advogado e ex-desembargador do TRE-DF, Flávio Brito. “O ministro Fachin cometeu equívocos ao longo do processo que está em andamento desde as eleições de 2016. Me chama muito a atenção, com preocupação, que esse tipo de conceito que está sendo trazido para o debate, para se implementar uma jurisprudência, afronta não apenas a CF 1988, mas tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário. O Brasil pode sofrer sanções efetivas por isso”, informou.

Ele lembra, também, que o parágrafo 4º do artigo 60 do texto constitucional garante que, entre outras questões, os direitos e garantias individuais previstos pelo artigo 5º não serão objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional. “Se vamos instituir o abuso da autoridade do poder religioso, será que teremos também o abuso do poder sindicalista? Futebolista? É claro que não. Não é justo perseguir um segmento que representa uma parcela de 80% da população brasileira, só porque professam algum credo”, avaliou.

Grande estudioso da matéria, o advogado Carlos Enrique Caputo Bastos ressalta que não há como falar em abuso do poder de autoridade religiosa sem que exista uma conexão clara com o abuso do poder econômico, que já é tipificado pela legislação eleitoral. “Precisamos dessacralizar as entidades religiosas para o melhor debate sobre campanhas eleitorais. Mesmo porque, não estão em jogo os valores processados, mas a necessária influência econômica que, atrelada à atividade abusiva, pode influenciar a integridade do processo eleitoral e a igualdade de oportunidade dos candidatos”, apontou.

Dessa forma, o uso de gráficas e dos conglomerados de comunicação para gerar influência política podem identificar abuso e a tentativa nociva de exercer a liberdade de demonizar os candidatos adversários e apresentar os aliados como pessoas que representam o bem. “Isso pouco contribui para a liberdade política, que deveria partir da autoridade religiosa, para o equilíbrio de ponderações e das diferenças da sociedade”, considerou.

O julgamento do TSE será retomado na próxima semana.

Conbrade

O 1º Conbrade é uma iniciativa da Associação Mineira de Defesa dos Direitos do Advogado - Artigo Sétimo, com apoio institucional da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Plenário do TSE considera promoção pessoal de imagem em outdoor ato de propaganda eleitoral antecipada

O entendimento aplicado a dois casos referentes às Eleições de 2018 muda a jurisprudência do Tribunal em relação a processos do pleito de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, na sessão plenária desta terça-feira (9), o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe) referente à campanha de Manoel Jerônimo de Melo Neto à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nas Eleições de 2018. Por maioria, a Corte considerou propaganda eleitoral antecipada a publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, ainda que sem pedido expresso de voto, com aplicação de multa de R$ 5 mil.

A decisão, que altera a jurisprudência do Tribunal em relação a casos semelhantes das Eleições de 2016, atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pleiteava a condenação de Manoel Jerônimo pela instalação de 23 outdoors, em diversos municípios do entorno de Recife (PE), com a imagem do pré-candidato a deputado estadual e os dizeres: “Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis”.

Ao apresentar seu voto na sessão plenária de 7 de fevereiro, o relator do processo, ministro Edson Fachin, propôs delimitar com mais clareza o que seria a conduta aceitável no período da pré-campanha eleitoral, bem como definir o alcance do que seria o pedido direto de voto como elemento que configura a campanha antecipada.

Para Fachin, a exaltação da imagem de Manoel Jerônimo perante as camadas mais carentes da sociedade, conforme os dizeres dos outdoors, ainda que ausente o pedido explícito de votos, configuraria a campanha eleitoral antecipada. “Entendo que é irrelevante, para a caracterização do ilícito que se configura pelo meio inidôneo [o uso de outdoors], a formulação de forma concorrente do pedido explícito de votos. Os dois ilícitos guardam autonomia, inclusive quanto à tipificação”.

Assim, o relator concluiu pelo provimento do recurso, reconhecendo a ilicitude da realização de atos de pré-campanha em meios proibidos, impondo multa de R$ 5 mil.

Próximo a votar, o ministro Jorge Mussi pediu vista dos autos e, trazendo o processo à pauta da sessão do dia 4 de abril, abriu a divergência e negou provimento ao recurso. Em seu voto, Mussi lembrou que o TSE vem sendo demandado a se pronunciar em casos considerados limítrofes entre o que configura pré-campanha e campanha eleitoral antecipada.

Como os outdoors em questão não traziam qualquer menção a projeto político, plataforma de campanha, plano de governo, cores partidárias ou slogan de campanha, muito menos pedido de votos, Jorge Mussi entendeu que a propaganda eleitoral antecipada, ou mesmo ato de pré-campanha em meio proscrito pela legislação, não ficaram configurados.

Na sequência, o ministro Og Fernandes acompanhou o ministro Fachin e propôs aumentar a multa aplicada a Manoel Jerônimo para R$ 8 mil.

O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (9), para a coleta dos votos dos demais ministros. Os ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanharam a divergência aberta pelo ministro Jorge Mussi, enquanto que o ministro Admar Gonzaga acompanhou o relator. Desempatando o julgamento, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, também acompanhou o relator, provendo o recurso e aplicando a multa no valor de R$ 5 mil a Manoel Jerônimo de Melo Neto.

Caso semelhante de Brejão (PE)

O mesmo entendimento foi mantido por maioria de votos, vencido o ministro Jorge Mussi, ao julgar prática de propaganda eleitoral antecipada cometida pela prefeita do município de Brejão (PE), Elisabeth Barros de Santana (PSB).

Segundo a denúncia apresentada pelo MPE à Corte, durante evento festivo realizado no município pernambucano fora do período eleitoral, a prefeita teria instalado outdoor eletrônico com o nome do pré-candidato a deputado federal pelo estado João Campos (PSB).

Para o relator da matéria, ministro Admar Gonzaga, tal prática de promoção pessoal é considerada um meio proscrito e não amparado pelas exceções legais, denominadas atos de pré-campanha, constantes no artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Por essa razão, o ministro reajustou o voto na sessão desta terça-feira (9) para dar provimento ao recurso do Ministério Público e aplicar multa de R$ 5 mil à prefeita por propaganda eleitoral extemporânea a favor do pré-candidato. João Campos, filho do ex-governador falecido Eduardo Campos, foi eleito deputado federal por Pernambuco nas Eleições Gerais de 2018.

Processos relacionados: Respe 060022731 e Agr. no Respe 060033730

RG, JP/JB

Bolsinha personalizada para bombons - dia das mães

Dubbio conecta cidadãos e advogados para esclarecimento de dúvidas jurídicas

Usuários podem se cadastrar gratuitamente no Dubbio para sanar suas dúvidas

Em um mundo no qual, cada vez mais, serviços tradicionais migram para a internet, os usuários passam a querer que a resolução de todos os seus problemas ou pendências sejam online, poupando o tempo que, anteriormente, era dedicado ao telefone ou no caminho para empresas ou escritórios para que tudo fosse resolvido. Desta forma, com o objetivo de sanar dúvidas da população de maneira gratuita, e servindo como ponte entre população e advogados, surgiu o Dubbio (www.dubbio.com.br).

A plataforma, que opera 100% online, permite que os usuários tirem todas as suas dúvidas diretamente com advogados de forma totalmente gratuita! Além disso, todos os artigos escritos pelos profissionais cadastrados no Dubbio já ficam armazenados para futuras consultas dos cidadãos, fazendo com que o processo se torne mais rápido e eficaz.

“Muitos cidadãos utilizam a internet em busca de respostas para as dúvidas jurídicas. Por esse motivo, criamos o Dubbio, que visa esclarecer as dúvidas dos usuários de nossa plataforma, oferecendo dicas, artigos e contatos com advogados especializados. Tudo isso sem a necessidade de cadastro prévio”, esclarece Tomaz Chaves, CEO do Dubbio.

Para utilizar a plataforma, o usuário, não precisa, nem mesmo, se cadastrar, bastando apenas a pesquisa dentro do próprio site, encontrando diversas dicas e artigos de advogados cadastrados. Caso as dúvidas não sejam esclarecidas, o cidadão pode entrar em contato diretamente com o profissional mais próximo, dentro da sua cidade, com o objetivo de sanar todos os assuntos e, até mesmo, contratar os serviços para representá-lo na justiça.

Para advogados - Os profissionais que quiserem fazer parte da plataforma como consultores precisam se cadastrar no site, entrando em contato direto com os usuários, preparando artigos e dicas para que as dúvidas sejam sanadas e o cidadão saiba se é a hora certa de acionar determinado assunto na justiça.

MÚSICOS FAZEM PETIÇÃO ELETRÔNICA PEDINDO AUDITORIA DO SINDICATO DOS MÚSICOS EM SP

MÚSICOS FAZEM PETIÇÃO ELETRÔNICA PEDINDO AUDITORIA DO SINDICATO DOS MÚSICOS EM SÃO PAULO

Músicos de todo o estado e outras regiões estão se mobilizando para solicitar junto à Procuradoria Geral da República, uma auditoria junto ao Sindicato dos Músicos do Estado de São Paulo – SINDMUSSP.

A mobilização começou a partir de suspeitas de irregularidades não questionadas pela nova Diretoria após assumir a entidade. Foram encontradas provas de que aproximadamente R$4,3 milhões entraram no caixa do Sindicato, que agora passa por dificuldades financeiras e a nova diretoria até agora não se manifestou em cobrar da justiça explicações para os antigos dirigentes, nem tampouco prestou contas dos gastos efetuados até o momento.

O SINDMUSSP ficou sob o comando do Ex-Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, Dr. Wilson Sandoli, acusado de desvios de dinheiro entre outras arbitrariedades, durante 40 anos, causando repúdio popular por parte de músicos profissionais e trabalhadores.

Quem tiver interesse em assinar a petição para pedir Auditoria no SINDMUSSP pode acessar a página no seguinte endereço:

http://www.avaaz.org/po/petition/Procurador_Geral_da_Republica_Auditoria_no_Sindicato_dos_Musicos_do_Estado_de_Sao_Paulo_SINDMUSSP/?cPrdBhb

A eterna questão da maioridade penal no Brasil

Imagem: O Ferrão

Euro Bento Maciel Filho*

No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de crimes hediondos, tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismo. Longe de pôr um fim à questão, fato é que a decisão tomada pelo Senado nada mais é do que apenas mais um capítulo, dentre tantos outros que ainda assistiremos no futuro, dessa interminável discussão em torno da redução da maioridade penal no Brasil.

Lamentavelmente, basta a prática de um crime “chocante” à sociedade, que conte com o envolvimento de um ou mais menores de 18 anos e, já no dia seguinte, a discussão em torno do tema da redução da maioridade penal volta à tona e ganha as manchetes dos jornais.

Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade. E muito provavelmente, aquela mesma grande parcela da sociedade não entendeu, e até deve estar criticando, a decisão adotada no Senado.

Pois bem, a respeito desse tema, é preciso mencionar que a idade de 18 anos como limite para a maioridade penal não foi escolhida por acaso. O legislador penal, fundado em critérios de ordem eminentemente psicológica, sempre entendeu que o menor de 18 anos não tem a personalidade totalmente formada e, por isso, presume, de forma absoluta, que se trata de pessoa absolutamente inimputável.

O critério é biológico, ou seja, até 17 anos, 11 meses e 29 dias, o cidadão é penalmente inimputável. A partir do primeiro segundo do dia em que completa 18 anos, ele se torna, automaticamente, penalmente imputável. Como se vê, a responsabilidade penal surge como num “passe de mágica”, basta apenas completar 18 anos.

Contudo, entendo que referido critério, hoje, é falho. De efeito, em razão do fácil acesso à informação que a imensa maioria dos jovens possui, bem como o uso constante da internet e, também, por força da prematura (e necessária) inserção do adolescente no mercado de trabalho, não podemos mais considerar, de forma genérica e absoluta, que todo e qualquer menor de 18 anos seja “imaturo”, “desprotegido” ou “insciente” com relação às condutas que pratica.

Em outros termos, a presunção absoluta de “imaturidade” do menor de 18 anos não está mais adaptada aos nossos dias. A sociedade mudou e, por isso, talvez seja a hora e o momento da lei também mudar. Fosse somente esse o ponto a ser analisado, não haveria mais qualquer dúvida de que a redução da maioridade penal seria mesmo o caminho natural a ser seguido.

Mas, se, de um lado, a análise do tema sob um critério mais realista e prático pode mesmo justificar a redução da maioridade penal, tenho que, de outro, uma reflexão mais humana e jurídica do assunto ainda justifica a manutenção dos 18 anos, da forma como sempre foi.

Realmente, por mais que seja mesmo verdade que o menor de 18 anos, sobretudo aqueles com idade a partir dos 16 anos, tem, na imensa maioria das vezes, pleno e total conhecimento dos seus atos, ainda assim precisamos sempre lembrar que, para fins penais, tratam-se de verdadeiras “crianças”.

Esses jovens, em geral, não possuem um passado de “crimes” e nem ostentam periculosidade anormal. Na maioria das vezes, foram atirados para a criminalidade até mesmo por conta de uma necessidade pessoal ou familiar.

Atualmente, como bem se sabe, ao menor que pratica atos infracionais, aplicam-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo principal intuito é recuperar e preparar o infrator para o retorno à sociedade. Aliás, justamente por serem jovens, é fácil intuir que todos poderiam ser mais facilmente recuperados, já que ainda estão em formação. Caberia ao Estado dar-lhes educação de qualidade, ensinar-lhes um ofício e, quiçá, até mesmo reaproximá-los da família em certos casos, tudo para que pudessem retornar à sociedade diferentes e mais sociáveis.

Salvo raríssimas exceções, nenhum desses jovens sonha em “ser bandido”, muito embora traga a criminalidade consigo e com ela conviva desde o berço. Além disso, como é certo que o nosso medieval sistema carcerário não recupera ninguém, fica evidente que, ao misturarmos presos já habituados ao crime com os jovens num mesmo ambiente, fatalmente esses menores acabariam se tornando irrecuperáveis muito mais cedo.

Porém, a grande e real verdade é que as regras previstas no ECA não vêm alcançando seus objetivos. Não raro, temos notícias de que nas sedes da Fundação CASA ocorrem rebeliões, tomadas de reféns, denúncias de maus–tratos, abusos sexuais etc. Infelizmente, tal qual ocorre com o sistema carcerário, os meios existentes para conter a criminalidade juvenil também são ineficazes.

E aí está o ponto nevrálgico de toda a questão.

Afinal, porque reduzir a maioridade penal se, como bem sabemos, os problemas estão no ECA, na ausência de um sistema de educação adequado e na omissão do Estado em diversas questões que dizem respeito à criança e ao adolescente?

Tivéssemos um sistema educacional eficiente, fosse a Fundação CASA um exemplo de controle e de ressocialização dos menores infratores e, ainda, caso o ECA fosse fielmente cumprido e respeitado pelo Estado, aí sim poderíamos imputar a “culpa” exclusivamente aos menores.

Porém, enquanto o Estado não cumprir com a sua parte, a redução da maioridade penal será apenas mais uma estratégia de “marketing criminal”. Sem a efetiva atuação do Estado na base do problema, ou seja, na melhoria da educação, bastará a redução dos 18 para os 16 anos para que, no dia seguinte, a sociedade volte a pedir a redução da menoridade penal novamente, agora para 14 anos. E, assim, sucessivamente.

Desta forma, como conclusão, embora seja óbvio que o “menor” de 18 anos saiba muito bem o que está fazendo quando resolve praticar um “ato infracional”, ainda acredito que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema. Enquanto o Estado insistir em não cumprir com a sua parte, a redução da maioridade penal continuará sendo uma medida meramente demagógica, que não nos trará benefício algum.

* Euro Bento Maciel Filho é advogado criminalista, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e sócio do escritório Euro Filho Advogados Associados - eurofilho@eurofilho.adv.br

Estados receberão R$ 4,2 milhões para reduzir déficit carcerário

De 5 de março a 5 de abril, os estados e o Distrito Federal poderão apresentar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça propostas para a implantação de Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e de Defesa dos Presos Provisórios. No total, serão investidos R$ 4,2 milhões nas duas ações com o objetivo de reduzir o déficit carcerário e a reiteração (reincidência) criminal.

A Portaria com as regras para apresentação de propostas foi divulgada na sexta-feira (2/3) no Diário Oficial da União (DOU). O valor mínimo por projeto é de R$ 100 mil, somados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e os referentes à contrapartida da unidade federativa. A previsão é que, em até dois anos, os estados contemplados implantem seus núcleos.

Por meio de uma equipe multidisciplinar (que inclui assistentes sociais e pedagogos, por exemplo), o Núcleo de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas prestará atendimento psicossocial ao apenado para assegurar o cumprimento da sentença e avaliar se a punição está surtindo o resultado esperado. Também é objetivo ressocializar e induzir a pessoa à reflexão sobre a infração cometida. São passíveis de penas alternativas os delitos cuja pena seja inferior a quatro anos.

Já o Núcleo de Defesa dos Presos Provisórios atende a pessoa desde a prisão e coloca à disposição do acusado não-condenado uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. Defensores públicos vão buscar a liberdade, ainda que provisória, e a reinserção social e profissional do acusado.

Projetos sustentáveis – O objetivo do Depen é a criação de aparelhos públicos que possam ser mantidos pelos estados mesmo após a execução dos valores repassados.

O departamento já repassou recursos para a implantação dos Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, e de Defesa dos Presos Provisórios vinculados ao Poder Executivo localizados nos estados do Acre, Alagoas, Ceará, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Piauí.

Desses, São Paulo, Bahia, Piauí, Minas Gerais e Pernambuco já possuem estruturas próprias e não dependem mais de verba do Ministério da Justiça.

Dezesseis unidades da federação não mantêm Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas ligados ao Poder Executivo. O acompanhamento é feito por meio de estruturas do Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Atualmente, o número de presos provisórios no sistema prisional chega a quase 40% do total de presos no país (218.437 de 513.802). Grande parte deles cometeu delitos passíveis de penas ou medidas alternativas.

Contexto – O Sistema Brasileiro de Penas e Medidas Alternativas teve seu modelo reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo. Contudo, o Depen empenha esforços para fomentar a adoção de alternativas à prisão especificamente para os delitos de menor gravidade.

Em dezembro de 2011, foi criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape), cujo objetivo é fomentar a política e a criação de estruturas de acompanhamento à execução das alternativas penais nos estados e municípios. A Enape – criada por meio da Portaria nº 2.594, de 24 de novembro de 2011 – é coordenada pelo Depen.

O texto da Portaria e demais informações sobre o projeto estão disponíveis no endereço: www.mj.gov.br/depen .

A "Copa do Mundo" é nossa?

Alexandre Lessmann Buttazzi*

“A taça do mundo é nossa
Com brasileiro não há quem possa
Êh eta esquadrão de ouro
É bom no samba, é bom no couro”

Não há qualquer indício, nem mesmo seria uma conduta esperada na época, que os autores da consagrada marchinha que embalou a Seleção Brasileira rumo ao seu primeiro título mundial, em 1958, tenham optado por utilizar a expressão “A taça do mundo é nossa”, em vez de empregar, talvez como hoje soasse mais natural, a frase “A copa do mundo é nossa”, em virtude do receio de sofrer, por iniciativa da FIFA ou da então Confederação Brasileira de Desportos, antecessora da CBF, algum tipo de sanção, financeira ou criminal.

Ocorre que os tempos são outros. A seleção não é mais a de Gilmar, Didi, Pelé, Garrincha e companhia. Não se “amarra mais cachorro com lingüiça”! Ao longo dessas cinco décadas, as marcas – sim, “Copa do Mundo” é uma marca, registrada no INPI em nome da FIFA – ganharam importância fundamental na sociedade de consumo, graças a isso merecendo, do Estado, mais intensa proteção.

Obviamente que a ilicitude, hipoteticamente vislumbrada na citação de determinada marca numa produção intelectual, sem conotação comercial direta e prejuízo para seu caráter distintivo, é altamente discutível (cf. Lei 9.279/96, art. 132, IV). No entanto, é bom ficar alerta.

A Constituição Federal de 1988 conferiu caráter fundamental ao direito à propriedade das marcas, em vista do interesse social e da repercussão no desenvolvimento econômico do país (CF, art. 5º, XXIX).
Além do uso e fruição, a Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96) garante ao titular da marca o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação (art. 130, III), inclusive tipificando a conduta de reproduzir marca registrada sem autorização ou imitá-la de modo a induzir confusão, prevendo ao infrator a pena de detenção de três meses a um ano e multa (art. 189, I).

Vale dizer, todo aquele que, desautorizadamente, utilizar ou reproduzir a expressão “Copa do Mundo” ou qualquer outra marca, insígnia, símbolo ou congênere ligado ao evento com fins comerciais, poderá ser responsabilizado criminalmente e também sofrer sanções civis inibitórias e indenizatórias, de natureza moral e material, por dano emergente e também pelos lucros cessantes. No caso das indenizatórias, vale ressaltar que podem gerar ações por dano emergente, relativas ao passado, ou lucros cessantes, aquilo que o titular deixar de auferir em conseqüência da infração.

Tudo potencializado pelas cifras milionárias envolvidas no espetáculo. Empresas transnacionais desembolsam altíssimas quantias para vincular as suas respectivas imagens ao evento em si e às suas marcas genericamente consideradas, de modo que, eventualmente não sendo o infrator advertido pela FIFA ou pela CBF, seguramente o será, provavelmente com ainda mais severidade, pelas sociedades empresárias licenciadas. Estas, em caso de comprovados prejuízos, poderão dele reclamar polpudos ressarcimentos.

Nas Olimpíadas não é diferente. “Olimpíadas”, “Paraolimpíadas”, “Jogos Olímpicos” e “Jogos Paraolímpicos”, bem como as “bandeiras”, os “lemas”, os “hinos” e os “símbolos” relacionados às duas competições, conforme expressamente previsto na Lei Pelé (Lei 9.615/98, art. 15º, § 2º), são de uso privativo do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPOB).

Tamanha é a preocupação do Estado Brasileiro com o respeito às marcas que, para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, foi promulgada a Lei 12.035, de 2009 (o “Ato Olímpico”).

Entre outras prescrições, a nova lei determinou que “As autoridades federais, no âmbito de suas atribuições legais, deverão atuar no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016” , vedando terminantemente a sua utilização desautorizada, “para fins comerciais ou não” , bem como proibindo – e aí reside uma novidade preocupante – o emprego de termos e expressões que, “... apesar de não se enquadrarem no rol de símbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olímpico” .

Em suma, nem a “Copa do Mundo”, tampouco as “Olimpíadas” são nossas. Isto em vista, seguir o exemplo dos mais antigos e naturalmente mais sábios parece ser um bom caminho. De minha parte, pelo menos, continuarei com “A taça do mundo é nossa, com brasileiro não há quem possa, êh eta esquadrão de ouro, é bom no samba, é bom no couro”...

*Alexandre Lessmann Buttazzi é advogado sênior da área cível do Peixoto e Cury Advogados. Formado na FMU e pós-graduado em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP. – alexandre.buttazzi@peixotoecury.com.br